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Além das penas pecuniárias e de eventuais sanções acessórias, as contraordenações de trânsito têm repercussões na carta de condução dos infratores, através de um sistema de pontos que, no pior dos cenários, pode mesmo resultar na cassação da carta. O pedido de consulta no âmbito de um processo relativo a infração leve de estacionamento proibido, abusivo ou indevido deve ser apresentado perante as entidades indicadas na notificação. Faça uma descrição da sua versão dos acontecimentos e, dependendo do caso, reúna testemunhas (no máximo três) que tenham presenciado a ocorrência ou solicite uma cópia do registo fotográfico do radar, por exemplo. Deve, ainda, indicar o número do auto (canto superior direito da notificação) e a sua identificação e, no final, não se esqueça de assinar (se não for representado por outra pessoa). Se cometer uma contraordenação de trânsito, perde pontos, paga pela infração e arrisca-se a ficar sem carta. Na orgânica do novo Governo, o Ministério da Economia, que ganhou a pasta do Mar, mantém três secretarias de Estado, mas nenhuma ostenta a defesa do consumidor na nomenclatura.

No motor de busca do Deco Contactos PROTESTE Select, os consumidores podem pesquisar os profissionais certos para os serviços que pretendem contratar e consultar a informação sobre as respetivas empresas e as suas avaliações feitas por outros consumidores. Entre os dias 7 e 10 de outubro, o Salão Imobiliário de Portugal irá regressar á FIL, em Lisboa. E nesta edição irá contar com a participação do serviço DECO PROTESTE Select. Também no Fórum TSF, Pedro Santos, da Confederação Nacional da Agricultura, afirmou que a medida mais eficaz seria a fixação de preços, "desde que isso não resulte num aumento ainda maior dos lucros da grande distribuição". Um casal que matou o filho de apenas dez meses gastou mais de 450 mil euros em apoio jurídico pago pelos contribuintes britânicos.

Além disso, para completar integralmente o passe, os jogadores são confrontados com a opção de pagar 200 dólares ou dedicar mais de 500 horas de jogo em um período de três meses. Essa exigência de tempo e dinheiro tem gerado debates sobre a equidade do sistema e como ele afeta a experiência dos jogadores. Aqueles que desejam obter todos os itens do passe podem enfrentar a perspectiva de gastos adicionais substanciais ou um investimento significativo em tempo de jogo. Na última semana, os 10 produtos com maiores aumentos percentuais foram a pescada fresca (58%), a polpa de tomate (18%), o bacalhau (16%), iogurte líquido morango (12%), azeite virgem (9%), queijo curado (9%), arroz carolino (7%), peixe espada preto (5%), cereais (4%) e brócolos (4%). Nas últimas semanas, mais casos de suicídios de professores têm sido registados, o que só tem fomentado ainda mais descontentamento na classe profissional. Até junho, cerca de 100 professores tiraram a própria vida na Coreia do Sul desde 2018, segundo dados do governo citados pelo The Guardian.

Já em 1960, pouco antes do discurso do antigo presidente norte-americano, foi fundada a International Organization of Consumers Unions - atualmente chamada Consumers International - por cinco organizações de consumidores dos Estados Unidos, Europa Ocidental e Austrália. A defesa do consumidor, no entanto, surgiu muito antes do discurso de 15 de março de 1962 de John F. Kennedy. O ano está repleto de dias que assinalam diversos tipos de datas históricas, acontecimentos ou temas. E no caso do Dia Mundial do Consumidor, a data de 15 de março também tem uma razão de ser. Para além do pedido de eliminação dos defeitos, a Lei de Defesa do Consumidor consagra o direito a indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes da realização de obras defeituosas.

Embora a porta à pausa da subida de juros esteja aberta, as futuras decisões do Conselho do BCE vão assegurar que "as taxas de juro diretoras sejam fixadas em níveis suficientemente restritivos, durante o tempo que for necessário", continuando a seguir uma abordagem dependente dos dados macroeconómicos. Para já, "o Conselho do BCE considera que as taxas de juro diretoras atingiram os níveis que – se forem mantidos durante um período suficientemente longo – darão um contributo substancial para o retorno atempado da inflação ao objetivo", refere a publicação. O seu amigo vai receber, nos próximos minutos, um e-mail com uma ligação para ler este artigo gratuitamente.

Ao mesmo tempo, impõe-se que nas reduções de preços as comparações sejam "reais" e "claras", passando a ser proibida a utilização de unidades distintas e a realização de comparação de produtos em condições distintas, ou seja, comparar um produto vendido em ‘pack’ com o mesmo produto vendido de forma unitária. A entidade destacou que a Apple é uma "infratora reincidente" já que não cessou suas práticas de venda de celulares sem carregador, apesar de ter recebido diversas multas dos órgãos regionais brasileiros de defesa do consumidor. Para justificar a sua decisão, o órgão considerou que a Apple violou os direitos dos consumidores ao vender o produto incompleto, considerando que o carregador é essencial para o bom funcionamento do aparelho. A Deco indica que recebeu quase 10 mil euros ao abrigo dos estágios remunerados do IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional).